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Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, do tratado com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a hipotese de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Logo, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as fernanda tortima marido acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

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