Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento com a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Art 3º Em face da nãeste aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e precisamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores do outorga de modo a operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado do Transportes realizará uma substituiçãeste Destes documentos em uso, mediante escala por apresentação a ser informada por Portaria.

relata o seu parecer A cerca de a entidade Sociedade Obras Sociais Excelente Árvore, manifestando-se pela concessãeste do registro. A ser submetido para deliberação da Plenária o voto do Relator foi aprovado por unanimidade. Em seguida este Conselheiro Braz apresenta o parecer da entidade Judô usando Tranquilini, manifestando-se benefícioável pela concessão do registro, esclarecendo e elogiando A cerca de a metodologia do produção desenvolvido. Submetido à apreciaçãeste do Plenário pela Sra. Vice Presidente, foi aprovado a concessão do registro por unanimidade. Em seguida a Conselheira Daise apresenta seu parecer Derivado do a entidade CANESPE, posicionando-se por negar a renovação do registro solicitado, justificando de modo a tal de que a entidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e descrevendo o teor das denúncias recebidas neste Conselho do Direitos acerca do atendimento da referida entidade.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - lançar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo do 30 (trinta) tempo de modo a qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acré especialmentescimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal qual, no prazo por 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicaçãeste de multa. Vencido o Relator, que manteve este seu voto, no que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis por penhora,

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência leia a revisão da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaço, de tratado utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, residência do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados do todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins por busca e exibiçãeste no Radar Oficial são papeis do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Importante: Todos ESTES documentos armazenados de modo a fins por busca e exibição no Radar Oficial sãeste papeis do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.