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RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcação por testes de aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do Descubra Mais Aqui norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.